REsp 2122228 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Sobre Seguimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Ausência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Fundamentação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que, segundo o art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC