EREsp 1960721 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que considera de natureza infraconstitucional as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e, assim, sem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; portanto, o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal por aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que considera de natureza infraconstitucional as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e, assim, sem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; portanto, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.