AREsp 2501547 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque as questões suscitadas no recurso extraordinário exigem prévia análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660/STF) e/ou versam sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (aplicação do Tema 181/STF), razão pela qual não há repercussão geral e o seguimento do recurso extraordinário foi indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; reconheceu-se também a excepcionalidade que autoriza a interposição simultânea de agravo regimental e agravo em recurso extraordinário perante decisão híbrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial (21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Unirrecorribilidade, Decisão Híbrida
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial (21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF à alegada ofensa aos princípios constitucionais quando depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque as questões suscitadas no recurso extraordinário exigem prévia análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660/STF) e/ou versam sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (aplicação do Tema 181/STF), razão pela qual não há repercussão geral e o seguimento do recurso extraordinário foi indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; reconheceu-se também a excepcionalidade que autoriza a interposição simultânea de agravo regimental e agravo em recurso extraordinário perante decisão híbrida.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.