REsp 1937989 - ACORDAO

REsp 1937989 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, razão pela qual incide o entendimento do Tema n. 660 do STF e não há repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrida (autora): BRAUN TURISMO; Recorrente (ré): VOUPRA.COM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Concorrência Desleal, Links Patrocinados, Art. 195 Da Lei N. 9.279/1996, Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal
Direito Empresarial Livre Concorrência Propriedade Industrial Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF Tema N. 660 Do STF +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRAUN TURISMO

Recorrida (autora)

VOUPRA.COM

Recorrente (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF) e incidência do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF à alegação de afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Caracterização de uso de marca como palavra-chave em links patrocinados como concorrência desleal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, razão pela qual incide o entendimento do Tema n. 660 do STF e não há repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral