AREsp 2431001 - ACORDAO

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Aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, cumulada com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, o pedido de habeas corpus de ofício é incabível nesta Corte quando envolver atos de membros do STJ, pois a nova lei não modifica a competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Competência, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Competência Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reapreciação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário diante de ausência de repercussão geral sobre matéria de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Cabimento de concessão de habeas corpus de ofício e respeito à distribuição constitucional de competências

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, cumulada com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, o pedido de habeas corpus de ofício é incabível nesta Corte quando envolver atos de membros do STJ, pois a nova lei não modifica a competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.