REsp 1811629 - DECISAO

REsp 1811629 - DECISAO

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral sobre a matéria (Tema 1255), os recursos especiais que tratam da mesma controvérsia devem permanecer suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc), Suspensão De Recursos Especiais, Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Cpc), Tema Repetitivo (tema 1255)
Processo Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc) Suspensão De Recursos Especiais Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Cpc) Tema Repetitivo (tema 1255)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral (art. 1.036 do CPC/2015) sobre o sobrestamento de recursos especiais que versam a mesma questão

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral sobre a matéria (Tema 1255), os recursos especiais que tratam da mesma controvérsia devem permanecer suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos paradigmas