AREsp 2698396 - ACORDAO

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Por se tratar de questão atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente não conhecido por tribunal diverso, aplica‑se o Tema 181 do STF, que considera tais questões infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguir recurso extraordinário que impugna óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente não conhecido por tribunal diverso, aplica‑se o Tema 181 do STF, que considera tais questões infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.