AREsp 2459402 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de sorte que não houve violação do art. 93, IX, da CF; ademais, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que impõe, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorridoconforme o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de sorte que não houve violação do art. 93, IX, da CF; ademais, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que impõe, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.