REsp 2146025 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a alegada afronta aos princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no entendimento do Tema n. 660 do STF de que tais alegações constituem ofensa reflexa sem repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegação de afronta a princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Ausência de repercussão geral para ofensa reflexa aos princípios constitucionais quando dependente de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegada afronta aos princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no entendimento do Tema n. 660 do STF de que tais alegações constituem ofensa reflexa sem repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.