AREsp 2756094 - ACORDAO

AREsp 2756094 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial Do STJ (julgamento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial Do STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o não conhecimento de recurso anterior decorre de óbice de admissibilidade