REsp 2087401 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que se relaciona aos pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal e, conforme o Tema n. 181 do STF, não ostenta repercussão geral, de modo que o requisito constitucional para admissão do recurso extraordinário não se encontra demonstrado; adicionalmente, o acórdão anterior aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF ao não conhecer o recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Dosimetria +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de detalhamento quanto à condenação anterior impede o reconhecimento da reincidência
  2. 2 se o redimensionamento da pena e a consequente prescrição foram adequadamente fundamentados
  3. 3 se a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que se relaciona aos pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal e, conforme o Tema n. 181 do STF, não ostenta repercussão geral, de modo que o requisito constitucional para admissão do recurso extraordinário não se encontra demonstrado; adicionalmente, o acórdão anterior aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF ao não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.