AREsp 2756014 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele busca rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, faltando repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Usucapião Extraordinária, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele busca rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, faltando repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.