RMS 74227 - DECISAO

RMS 74227 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos (Súmula 182/STJ), além de não se demonstrar repercussão geral (Tema n. 181 do STF), e porque é incabível a concessão de habeas corpus de ofício nesta Corte contra atos de seus próprios membros, devendo ser respeitada a distribuição constitucional de competências; assim aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Competência, Habeas Corpus De Ofício, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Competência Habeas Corpus De Ofício Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF e ao Tema n. 339 do STF
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF) e aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respectiva competência diante da Lei n. 14.836/2024 e do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos (Súmula 182/STJ), além de não se demonstrar repercussão geral (Tema n. 181 do STF), e porque é incabível a concessão de habeas corpus de ofício nesta Corte contra atos de seus próprios membros, devendo ser respeitada a distribuição constitucional de competências; assim aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.