AREsp 2579707 - DECISAO

AREsp 2579707 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido forneceu fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, fundamento legal para a negativa de seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Temas 339 E 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido forneceu fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, fundamento legal para a negativa de seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.