AREsp 2343821 - DECISAO

AREsp 2343821 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339 (suficiência da motivação), e porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, questões que demandariam reexame fático-probatório e interpretação contratual seriam inadequadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339 (suficiência da motivação), e porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, questões que demandariam reexame fático-probatório e interpretação contratual seriam inadequadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.