AREsp 2705430 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a controvérsia foi decidida com fundamento em normas estaduais sobre indisponibilidade de sistema e prazo decadencial, matéria de natureza local/infraconstitucional (Súmula 280/STF por analogia), o acórdão apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral, de modo que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC e o Tema 181 do STF, deve-se negar seguimento.

Parties
Recorrente: Prime Performance
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 280/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Prazo Decadencial, Indisponibilidade De Sistema Do TJSP
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Arbitral Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 280/stf Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

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Parties

Prime Performance

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do ônus de demonstrar natureza local e infraconstitucional da matéria
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF (Tema 339)
  3. 3 Existência de repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a controvérsia foi decidida com fundamento em normas estaduais sobre indisponibilidade de sistema e prazo decadencial, matéria de natureza local/infraconstitucional (Súmula 280/STF por analogia), o acórdão apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral, de modo que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC e o Tema 181 do STF, deve-se negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.