AREsp 2585439 - DECISAO

AREsp 2585439 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como a matéria suscitada no recurso extraordinário envolve a admissibilidade de recurso anterior, questão infraconstitucional sem demonstração de repercussão geral (Tema n. 181), e não houve regularização tempestiva dos vícios processuais apontados (incidência das Súmulas 115 e 187 do STJ), deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal, Súmulas 115 E 187 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade Recursal Preclusão Temporal Súmulas 115 E 187 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como a matéria suscitada no recurso extraordinário envolve a admissibilidade de recurso anterior, questão infraconstitucional sem demonstração de repercussão geral (Tema n. 181), e não houve regularização tempestiva dos vícios processuais apontados (incidência das Súmulas 115 e 187 do STJ), deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se