RMS 74823 - DECISAO

RMS 74823 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E, Quanto Às Demais Alegações, Não Admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Inafastabilidade De Jurisdição, Recursos Extraordinários, Concursos Públicos, Admissibilidade De Recursos
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E, Quanto Às Demais Alegações, Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 5º, caput, XXXV e XXXVI e 37, caput e I da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 660 do STF)
  3. 3 Limites da coisa julgada e extensão dos efeitos de decisões judiciais em concursos públicos