REsp 2125684 - DECISAO

REsp 2125684 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, a discussão não apresenta repercussão geral, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, o agravo interno foi não conhecido por ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que impugnam admissibilidade de decisões de outros tribunais
  3. 3 necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, a discussão não apresenta repercussão geral, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, o agravo interno foi não conhecido por ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se