AREsp 2744449 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, a parte recorrente não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (suscitando a aplicação da Súmula 182/STJ) e não demonstrou a existência de repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Agravante / Parte Recorrente: Previdência Usiminas; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Impugnação Específica De Fundamentos, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Impugnação Específica De Fundamentos Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Previdência Usiminas

Agravante / Parte Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos para evitar aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e necessidade de indicação de dispositivos legais violados
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, a parte recorrente não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (suscitando a aplicação da Súmula 182/STJ) e não demonstrou a existência de repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravio interno desprovido.
  • Embargos de declaração rejeitados.