REsp 2059541 - DECISAO

REsp 2059541 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339 e porque a alegada violação ao princípio da legalidade e demais normas constitucionais dependeria de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660), razão pela qual não se reconhece repercussão geral e se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade / Pedido De Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Legitimidade Ativa Da Fazenda Pública, Execução Fiscal, FINOR, SUDENE, Revogação Normativa
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Legitimidade Ativa Da Fazenda Pública +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade / Pedido De Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da Fazenda Pública para ajuizar execução fiscal de créditos oriundos do FINOR
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  3. 3 inaplicabilidade da repercussão geral quando a decisão depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339 e porque a alegada violação ao princípio da legalidade e demais normas constitucionais dependeria de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660), razão pela qual não se reconhece repercussão geral e se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se