AREsp 2656517 - DECISAO

AREsp 2656517 - DECISAO

Considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF e que o STJ deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ), a matéria alegada no recurso extraordinário refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, não ostentando repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ como causa de não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF e que o STJ deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ), a matéria alegada no recurso extraordinário refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, não ostentando repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se