AREsp 2405700 - DECISAO

AREsp 2405700 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna decisão anterior de não conhecimento proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a qual, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário – negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna decisão anterior de não conhecimento proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a qual, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário – negado seguimento

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.