AREsp 2799397 - DECISAO

AREsp 2799397 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal sem demonstração de repercussão geral, aplicou-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Impugnação Específica Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atendeu ao art. 93, IX, da Constituição Federal nos termos do Tema 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preencheu o requisito da repercussão geral e se, por consequência, deve ser admitido ou ter seguimento negado conforme o Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal sem demonstração de repercussão geral, aplicou-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se