AREsp 2678009 - DECISAO

AREsp 2678009 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, entendeu-se que a controvérsia sobre ofensa ao art. 5º, XXXIX, e a pretensão de aplicação do princípio da insignificância dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo os Temas 660 e 183 do STF que afastam repercussão geral; por conseguinte, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não reúne repercussão geral e deve ter seu seguimento negado, sem possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 279/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Insignificância, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 279 STF
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Princípio Da Insignificância Contraditório Ampla Defesa +6 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a alegação de ofensa aos princípios constitucionais quando depender de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 183 do STF quanto ao princípio da insignificância
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, entendeu-se que a controvérsia sobre ofensa ao art. 5º, XXXIX, e a pretensão de aplicação do princípio da insignificância dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo os Temas 660 e 183 do STF que afastam repercussão geral; por conseguinte, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não reúne repercussão geral e deve ter seu seguimento negado, sem possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 279/STF).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental não provido.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.