AREsp 2793341 - DECISAO

AREsp 2793341 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do STJ (não conhecimento do recurso especial por intempestividade), assunto considerado infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, de modo que, não havendo repercussão geral reconhecida, deve-se negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Intempestividade De Recurso, Não Conhecimento De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Intempestividade De Recurso Não Conhecimento De Recurso Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso especial pelo STJ por intempestividade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e da repercussão geral ao caso
  3. 3 Contagem do prazo para interposição do recurso especial e aplicação dos arts. 798 do CPP e 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do STJ (não conhecimento do recurso especial por intempestividade), assunto considerado infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, de modo que, não havendo repercussão geral reconhecida, deve-se negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.