AREsp 2630265 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria controvertida diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema considerado infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, de modo que não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
- 2 incidência da Súmula n.182 do STJ
- 3 repercussão geral (art.102, §3º, CF)
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria controvertida diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema considerado infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, de modo que não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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