AREsp 2397027 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável a admissão do recurso nos termos do art. 102, § 3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF: questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável a admissão do recurso nos termos do art. 102, § 3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.