AREsp 2570182 - DECISAO

AREsp 2570182 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a questão trazida referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — e, assim, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral exigida pelo art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ relativa à intempestividade do agravo exige comprovação, no ato da interposição, de feriado local por documento idôneo, com regras restritas para comprovação tardia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à aplicação do §6º do art. 1.003 do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a questão trazida referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — e, assim, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral exigida pelo art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ relativa à intempestividade do agravo exige comprovação, no ato da interposição, de feriado local por documento idôneo, com regras restritas para comprovação tardia.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.