AREsp 2818195 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões recursais, incidiu a Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: RINESIO ZAMPRONIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento
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Case Brief

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Parties

RINESIO ZAMPRONIO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 possível violação ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões recursais, incidiu a Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.