AREsp 2803300 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando impugnação deficiente, e porque não foi demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando‑se os entendimentos vinculantes do STF (Temas n. 339 e 181) e as normas processuais citadas, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recursos, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade e suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF) e aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando impugnação deficiente, e porque não foi demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando‑se os entendimentos vinculantes do STF (Temas n. 339 e 181) e as normas processuais citadas, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.