AREsp 2460869 - DECISAO

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Porquanto o Superior Tribunal de Justiça deixou de enfrentar o mérito do recurso especial por óbice de natureza fático-probatória (Súmula 7/STJ), o conhecimento do recurso extraordinário exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ; segundo o Tema 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral. Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, deferiu-se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (repercussão Geral)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Gratuidade De Justiça, Negativa De Seguimento
Processual Civil Previdenciário Constitucional Repercussão Geral Tema 181 STF Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos Gratuidade De Justiça +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando tribunal anterior não analisou o mérito
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Porquanto o Superior Tribunal de Justiça deixou de enfrentar o mérito do recurso especial por óbice de natureza fático-probatória (Súmula 7/STJ), o conhecimento do recurso extraordinário exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ; segundo o Tema 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral. Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, deferiu-se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.