AREsp 1070172 - DECISAO

AREsp 1070172 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema n.181 do STF ao caso que discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Agravo Interno
Processual Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Não Conhecimento De Agravo Interno

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema n.181 do STF ao caso que discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.