RMS 64798 - DECISAO

RMS 64798 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada discute pressupostos de admissibilidade de recurso apreciados por outro tribunal, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não sendo, portanto, preenchida a condição de repercussão geral; ademais, a petição sucedânea foi rejeitada pela unirrecorribilidade e preclusão consumativa, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada discute pressupostos de admissibilidade de recurso apreciados por outro tribunal, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não sendo, portanto, preenchida a condição de repercussão geral; ademais, a petição sucedânea foi rejeitada pela unirrecorribilidade e preclusão consumativa, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.