AREsp 2802913 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, aplicando-se o entendimento do Tema n.181 do STF de que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional, o que impede o conhecimento do extraordinário quando o STJ não examinou o mérito do recurso subordinado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (não Conhecimento)
Outcome: negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Assistência Judiciária Gratuita

Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
2 aplicação do Tema n. 181 do STF
3 possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando tribunal anterior não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Defere-se a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.