AREsp 2517242 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria incidente demandaria reexame de admissibilidade ou de provas decidido por outro tribunal (incidência da Súmula 7/STJ), sendo a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de recurso de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; por isso, ausente repercussão geral, o recurso não pode ser admitido (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 181 Do STF, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Telefônico, Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 181 Do STF Prova Ilícita Quebra De Sigilo Telefônico +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito de repercussão geral para acolhimento de recurso extraordinário
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova pelo tribunal superior
  3. 3 ilegalidade de prova obtida por acesso a aparelho celular sem autorização judicial prévia

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria incidente demandaria reexame de admissibilidade ou de provas decidido por outro tribunal (incidência da Súmula 7/STJ), sendo a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de recurso de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; por isso, ausente repercussão geral, o recurso não pode ser admitido (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.