AREsp 2335148 - DECISAO

AREsp 2335148 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (Súmula 182/STJ), além de a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior ser infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; por fim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmulas E Precedentes Vinculantes, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmulas E Precedentes Vinculantes Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação das decisões)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (Súmula 182/STJ), além de a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior ser infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; por fim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.