AREsp 2841717 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o recorrente não efetuou impugnação específica e adequada da aplicação da Súmula n. 83/STJ, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ para inviabilizar o prosseguimento do agravo; além disso, não foi demonstrada repercussão geral, exigência constitucional para admissibilidade do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Do STJ (súmula N. 83, Súmula N. 182), Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Súmulas Do STJ (súmula N. 83, Súmula N. 182) Tema N. 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ e aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade e suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o recorrente não efetuou impugnação específica e adequada da aplicação da Súmula n. 83/STJ, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ para inviabilizar o prosseguimento do agravo; além disso, não foi demonstrada repercussão geral, exigência constitucional para admissibilidade do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.