EAREsp 2418899 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a desconstituição de pontos exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de impugnação específica de fundamentos atraindo a Súmula 182/STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional (Tema 181 STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Autora/apelante/recorrente: VERA LÚCIA DA COSTA; Réu/apelado/recorrido: MAURO GONÇALVES VILELA; Filho Da Autora/terceiro: DIOGO ROGÉRIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Divergência Impugnação Específica +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERA LÚCIA DA COSTA

Autora/apelante/recorrente

MAURO GONÇALVES VILELA

Réu/apelado/recorrido

DIOGO ROGÉRIO SILVA

Filho Da Autora/terceiro

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1º, III, 3º, I, 5º, caput, XXXV e LV, 93, IX, e 170, caput e IV, da Constituição Federal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional pela falta de análise de mérito do recurso especial e dos embargos de divergência
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova grafotécnica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a desconstituição de pontos exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de impugnação específica de fundamentos atraindo a Súmula 182/STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional (Tema 181 STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se