REsp 2141851 - DECISAO

REsp 2141851 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada trata de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema que o STF qualificou como infraconstitucional no Tema n.181, não havendo repercussão geral a autorizar o processamento do extraordinário; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 187/stj, Deserção, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 187/stj Deserção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário (requisito de repercussão geral)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n.181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada trata de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema que o STF qualificou como infraconstitucional no Tema n.181, não havendo repercussão geral a autorizar o processamento do extraordinário; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.