AREsp 2509089 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula Nº 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido pelo STJ
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.
  • Publique-se. Intimem-se.