Rcl 46639 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal por meio do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.