EAREsp 2426282 - DECISAO

EAREsp 2426282 - DECISAO

Verificou-se que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em descumprimento do ônus da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015) e aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; como a matéria envolve análise de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e não há repercussão geral reconhecida, aplicou-se o Tema 181 do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade Recursal Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão e exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos agravos internos (art. 1.021, § 1º, CPC/2015) e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em descumprimento do ônus da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015) e aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; como a matéria envolve análise de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e não há repercussão geral reconhecida, aplicou-se o Tema 181 do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.