AREsp 2717702 - DECISAO

AREsp 2717702 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, uma vez que a controvérsia versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria considerada infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral apta a admitir o extraordinário; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade perante o STF quando o tribunal anterior não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, uma vez que a controvérsia versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria considerada infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral apta a admitir o extraordinário; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.