AREsp 2830414 - DECISAO

AREsp 2830414 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria do recurso se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional na forma do Tema n. 181 do STF, razão pela qual, ausente repercussão geral, o recurso deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Regimental Impugnação Específica Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada sobre o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Existência de repercussão geral quando o recurso extraordinário discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria do recurso se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional na forma do Tema n. 181 do STF, razão pela qual, ausente repercussão geral, o recurso deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registrar que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC).