AREsp 2728680 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ e, segundo o Tema n. 181 do STF, tal questão é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, não atendendo ao requisito constitucional previsto no art. 102, § 3º; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Inadmissão De Recurso De Competência De Outro Tribunal
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Inadmissão De Recurso De Competência De Outro Tribunal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ e, segundo o Tema n. 181 do STF, tal questão é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, não atendendo ao requisito constitucional previsto no art. 102, § 3º; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.