AREsp 2768613 - DECISAO

AREsp 2768613 - DECISAO

Aplicação do Tema n. 181 do STF: como a discussão refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tem natureza infraconstitucional e não atende ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF; por esse motivo, e com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula Nº 115/stj, Negativa De Seguimento, Irrecebimento Por Ausência De Procuração/substabelecimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula Nº 115/stj Negativa De Seguimento Irrecebimento Por Ausência De Procuração/substabelecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF: como a discussão refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tem natureza infraconstitucional e não atende ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF; por esse motivo, e com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.