AREsp 2697050 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do STF no Tema 339, o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso na origem (impondo aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF), e as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou matéria fática, atraindo os Temas 660 e 895 do STF, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 7/stj E 283/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade De Jurisdição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso na origem
  3. 3 incidência da sistemática da repercussão geral (Temas 339, 660 e 895 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do STF no Tema 339, o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso na origem (impondo aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF), e as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou matéria fática, atraindo os Temas 660 e 895 do STF, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.