AREsp 2814400 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo regimental não impugnou de forma concreta o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), e a matéria atinente à admissibilidade do recurso de outro tribunal não possui repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário (Tema 181 do STF); ademais, a apreciação de habeas corpus de ofício é incompatível com a competência constitucional nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Súmula 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Competência +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação de decisões (art. 93, IX, da CF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo regimental
  3. 3 Repercussão geral e requisito de admissibilidade (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo regimental não impugnou de forma concreta o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), e a matéria atinente à admissibilidade do recurso de outro tribunal não possui repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário (Tema 181 do STF); ademais, a apreciação de habeas corpus de ofício é incompatível com a competência constitucional nesta instância.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.