AREsp 2782464 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; a pretensão recursal implicaria reexame de provas e conclusões fático-probatórias, obstado pela Súmula 7 do STJ; e não se reconheceu repercussão geral para admitir o recurso, na forma do Tema 181 do STF, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para obstar reexame de provas
3 possibilidade de inversão do ônus da prova em ação de reparação por dano ambiental

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário
Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950